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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2012 - 14:15
Realizado sem anuência dos irmãos, negócio entre pais e filha é desfeito
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ, após anular contrato de compra e venda, visto que firmado entre pais e filha sem anuência dos irmãos, determinou o reembolso dos valores auferidos pelos vendedores à compradora. Por conta dos danos materiais, a compradora será ressarcida em R$ 23 mil
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2012 - 13:10
Justiça mantém prisão de motorista que atropelou e matou ciclista argentino
No processo, foi registrado que o motorista, com sinais de embriaguez, dirigia em alta velocidade no acostamento, e fugiu do local sem prestar atendimento à vítima
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 20 de Dezembro de 2011 - 13:00
Apelações cíveis. Preliminar de ilegitimidade passiva.
Ação de indenização em face de danos decorrentes de acidente de trânsito.
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2011 - 13:13
Ex-servente tem direito a adicional por ter trabalhado em locais insalubres
?Em nenhum momento o Município comprovou ou mesmo afirmou que eram fornecidos equipamentos de proteção individual à autora/apelante. Portanto, deve ser reformada a sentença?, concluiu o magistrado
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2011 - 20:20
Indenização majorada a filhos de senhora que morreu atropelada em faixa
O motorista e a empresa Diovani Souza Ronsani e Penatur Transportes Ltda. ME foram condenados ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 43,4 mil, em benefício dos quatro filhos da vítima, morta em acidente de trânsito
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 23 de Novembro de 2011 - 17:20
Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Procon.
Aplicação de multa por violação às normas do direito do consumidor.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 21 de Novembro de 2011 - 14:37
Apelação criminal. Lesão corporal gravíssima. Deformidade permanente.
Versão da vítima. Prova inquinada de insuficiente para amparar o veredicto. Declarações firmes e coerentes, que encontram respaldo no conjunto probatório.
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2011 - 13:34
Condenação de 2 anos para cliente que agrediu dono de bar com soco no rosto
Proprietário de uma lanchonete que, ao tentar separar uma briga entre clientes, sofreu fratura de mandíbula com assimetria definitiva de face
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 16 de Novembro de 2011 - 16:53
Apelação criminal. Extinção da punibilidade pela reparação do dano.
Delito militar. peculato culposo.
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2011 - 18:28
Agentes prisionais do Estado devem receber horas extras e adicional noturno
Horas extras e serviço noturno foram devidamente comprovados
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 09 de Novembro de 2011 - 17:53
Processo penal e penal. Furto qualificado. Absolvição sumária.
Apelação ministerial. Condenação pelo crime de furto qualificado na forma tentada. Fato penalmente relevante. Lesão significativa ao bem jurídico tutelado. Reiteração delitiva.
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2011 - 11:30
Cliente será ressarcida por cobrança indevida de ligações internacionais
Empresa deverá responder pela cobrança abusiva
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2011 - 11:34
Imposto recolhido duplamente será restituido
cobrança indevida ocorreu sobre os juros moratórios pagos com atraso para o contribuinte
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2011 - 12:54
Pais de motociclista morto em acidente de trânsito têm indenização majorada
?No caso em tela vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, porquanto é evidente que o falecimento de um filho representa forte abalo na estrutura psíquica", considerou o relator
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2011 - 11:59
Negado pedido de novo exame psicotécnico a candidato considerado inapto
De acordo com os autos, o avaliador fez observações com base no contato direto com o autor, e concluiu que há aspectos que colocam em xeque seu entrosamento com o exercício do cargo pretendido
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 07 de Outubro de 2011 - 11:04
Apelação criminal. Roubo circunstanciado.
Materialidade e autoria comprovadas. Confissão espontânea corroborada pela prova testemunhal. Participação de menor importância.
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2011 - 11:49
Pena a jovem que furtou três lojas no mesmo dia em São Miguel do Oeste
A jovem, que tinha 20 anos na época, furtou roupas e CDs de três lojas diferentes no município em um só dia
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2011 - 13:11
Justiça nega adicional de insalubridade a motorista de ônibus do município
Motorista argumentou em juízo que, por transportar em um micro-ônibus alunos da Apae e das escolas municipais, atletas e até pacientes do município, estaria em contato direto com agentes insalubres
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2011 - 13:58
Ex-prefeito é isento de suposto dano a erário
Embora tenha reconhecido a irregularidade das contas prestadas, o acórdão do TCE definiu que tais vícios não ensejaram dano ou prejuízo ao erário
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2011 - 13:57
Vagas previstas em edital garantem convocação
A ?mera expectativa de direito? se converte em ?direito líquido e certo?, a partir do momento em que a administração veicula no instrumento editalício, número certo e determinado de vagas a serem preenchidas